Ministro nega que PMDB tenha receio de investigações nos ministérios

Moreira Franco defende rigor em apuração de casos de corrupção no governo

O ministro-chefe da SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos), Moreira Franco, defende que a apuração de casos de corrupção no governo seja feita com rigor pela CGU (Corregedoria-Geral da União) e pela PF (Polícia Federal), independentemente de questões partidárias. Ele, que é do Diretório Nacional do PMDB há mais de 20 anos, salienta que a legenda não age com protecionismo em relação à chamada faxina – postura adotada pelo governo para eliminar qualquer foco de desvio de conduta de seus agentes. A ação começou no Ministério dos Transportes, alvo de denúncias de corrupção.

- Não estamos nos protegendo e não temos o menor receio de que as apurações devam ser feitas com rigor pela Polícia Federal e pela CGU [Corregedoria-Geral da União]. Apurado qualquer ilícito e qualquer desvio de conduta, [ele] tem que ser rigorosamente punido, seja companheiro do partido ou não.

Para Moreira Franco, a corrupção “deprime” o país, que precisa ter “uma prática republicana”. Segundo ele, os peemedebistas são convictos de que a corrupção tem um custo financeiro e político muito alto.

- É um grande empecilho ao crescimento. Inibe ações de investimento, o empreendedorismo, a inovação, a iniciativa pessoal, porque você fica a mercê de propinas, de desvios para obter facilidades.

Perguntado se estava correta a imagem de que o PMDB tinha mais intimidade com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, mais espaço no governo Dilma, o secretário negou.

- Com o presidente Lula não só tinha mais intimidade, como também nessa questão de espaço o partido tinha mais. O que difere hoje é que nós temos o vice-presidente da República [Michel Temer], então o grau de responsabilidade do partido é muito superior ao que tinha.

O ministro fez questão de frisar que o PMDB tem interesse no sucesso do governo.

- Isso muda uma linha de comportamento que tinha sido sempre praticada pelo PMDB. O partido participava do governo em negociações no Congresso, no Salão Verde [da Câmara dos Deputados], e não como agora. Construímos essa relação na rua, participando do processo eleitoral.

Sindicalistas querem que controle acionário de aeroportos permaneça com a Infraero

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, garantiu que a entidade não medirá esforços para manter com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o controle acionário dos aeroportos que adotarem o modelo de concessão à iniciativa privada. O governo pretende implantar esse modelo nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo; Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília; e Viracopos, em Campinas (SP).

Segundo o presidente da CUT, o problema do modelo apresentado pelo governo “está na origem”. “Somos contrários à decisão de limitar em 49% a participação acionária da Infraero. Não há acordo nesse ponto porque, com ele, o governo abrirá mão do controle e da gestão dos aeroportos. O modelo precisa ter, no mínimo, 51% das ações nas mãos da estatal”, destacou Arthur Henrique manifestou durante a terceira reunião com representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC).

O encontro teve também a participação de membros da Infraero e da Secretaria-Geral da Presidência da República e do presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos.

Para os representantes do governo, essa limitação tem como objetivo flexibilizar e garantir liberdade para a tomada de decisões rápidas de investimentos nos aeroportos. “A solução apresentada não dará certo da mesma forma como não deu nos setores elétrico e de telecomunicações”, argumenta o representante da CUT.

Ele explica que, caso o modelo apresentado seja o adotado, haverá o risco de as empresas aeroportuárias seguirem o exemplo da Light, empresa do setor elétrico que atua no Rio de Janeiro, e "atuarem apenas corretivamente, ao invés de preventivamente".

“Só que se o problema acontecer no setor aéreo, as consequências serão desastrosas”, avalia. “Todos sabemos que essas terceirizações acabam servindo como jogo de empurra das responsabilidades, a exemplo do que vimos recentemente nas denúncias de atraso na entrega de malas nos aeroportos”, ressaltou.

A CUT sugere que os financiamentos previstos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devam ser dirigidos à estatal. “Parte dos recursos continuarão a cargo do BNDES. Por que então não emprestá-los à Infraero?”, questionou o sindicalista.

Artur Henrique elogiou a iniciativa de o governo sentar à mesa para ouvir o que os trabalhadores representantes dos setores aeroportuário, aeroviário e aeronáutico têm a dizer. “No próximo dia 11, haverá nova reunião. Manteremos nossa posição crítica a esse modelo concebido, e se continuar dessa forma usaremos todos os recursos necessários para fazer com que a Infraero seja a operadora exclusiva, detendo pelo menos 51% das ações”.

A Secretaria de Aviação Civil informou que não irá se pronunciar, neste momento, sobre o assunto.

Políticos se atacam em evento e homenagem a João Pessoa vira pano de fundo

A homenagem à figura de João Pessoa, realizada nesta terça-feira (26), pelo Governo do Estado, deveria acontecer sem maiores polêmicas não fosse o discurso inflamado do vereador e sobrinho-neto do patrono da Capital paraibana, Fernando Milanez (PMDB). 

Após ouvir as criticas à administração de Ricardo Coutinho, o vice-governador Rômulo Gouveia rebateu o discurso do parlamentar dizendo que a voz de Milanez “tirou o brilho” da ocasião. Com a “peleja”, a homenagem acabou ficando como “pano de fundo.” 

O parlamentar, que faz oposição tanto a Ricardo Coutinho, no âmbito estadual, quanto a Luciano Agra, no municipal, aproveitou a homenagem para politizar o assunto e criticar o projeto de governo socialista. No seu discurso, Milanez alfinetou Ricardo Coutinho dizendo que não havia na agenda do Governo do Estado uma homenagem à altura de João Pessoa. 

E que isso, seria um dos motivos para “diminuir a figura” do homenageado. Fernando Milanez chegou a dizer que o governo estaria usando de “subterfúgios” para criar uma homenagem, já que, no local do evento – na Praça dos Três Poderes, no Centro da cidade – ocorria também uma feira temática em comemoração à Semana Estadual de Agricultura. 

“A Paraíba não sabe preservar os vultos da sua história”, atacou Milanez, afirmando que o nome da cidade não poderia ser mudado e que, se o governo não fizesse um boa homenagem, a família faria. 

Logo após a troca de cumprimentos com Milanez, o vice-governador Rômulo Gouveia pegou o microfone e disparou: “João Pessoa é maior que o discurso que eu ouvi agora. Neste instante você (Milanez) tira o brilho de um momento de resgate à história. Em nenhum momento o Governo do Estado tentou obstacular essa homenagem”. 

Para Rômulo, o vereador aproveitou a oportunidade para “fazer palanque político”. Fernando Milanez pretende sair candidato a prefeito de João Pessoa nas próximas eleições pelo PMDB. O parlamentar classificou a reposta do vice-governador de "no mínimo deselegante."

A crise ideológica do capitalismo ocidental

Realmente precisamos de outro experimento custoso com ideias que fracassaram repetidamente? Não deveríamos precisar, no entanto, parece cada vez mais que teremos que suportar outro fracasso. Um fracasso na Europa ou nos Estados Unidos para voltar ao crescimento sólido seria ruim para a economia mundial. Um fracasso em ambos os lugares seria desastroso – inclusive se os principais países emergentes conseguirem um crescimento autossustentável. Lamentavelmente, a menos que prevaleçam as mentes sábias, este é o caminho para o qual o mundo se dirige. O artigo é de Joseph Stiglitz.

Joseph Stiglitz - Sin Permiso

Há apenas alguns anos atrás, uma poderosa ideologia – a crença nos mercados livres e sem restrições – levou o mundo à beira da ruína. Mesmo em seus dias de apogeu, desde o princípio dos anos oitenta até o ano de 2007, o capitalismo desregulado ao estilo estadunidense trouxe maior bem estar material só para os mais ricos no país mais rico do mundo. De fato, ao longo dos 30 anos de ascensão desta ideologia, a maioria dos estadunidenses viram suas receitas diminuir ou estancar ano após ano.

Mais do que isso, o crescimento da produção nos Estados Unidos não foi economicamente sustentável. Com tanto da receita nacional dos EUA sendo destinada para tão poucos, o crescimento só podia continuar por meio do consumo financiado por uma crescente acumulação da dívida. Eu estava entre aqueles que esperavam que, de alguma maneira a crise financeira pudesse ensinar aos estadunidenses (e a outros) uma lição acerca da necessidade de maior igualdade, uma regulação mais forte e um melhor equilíbrio entre o mercado e o governo. Desgraçadamente, isso não ocorreu. Ao contrário, um ressurgimento da economia da direita, impulsionado como sempre, por ideologia e interesses especiais, uma vez mais ameaça a economia mundial – ou, ao menos, as economias da Europa e dos EUA, onde estas ideias continuam florescendo.

Nos EUA, este ressurgimento da direita, cujos partidários, evidentemente, pretendem derrogar as leis básicas da matemática e da economia, ameaça provocar uma moratória da dívida nacional. Se o Congresso ordena gastos que superam as receitas, haverá um déficit e esse déficit deve ser financiado. Em vez de equilibrar cuidadosamente os benefícios da cada programa de gasto público com os custos de aumentar os impostos para financiar tais benefícios, a direita procura utilizar um pesado martelo – não permitir que a dívida nacional aumente, forçando os gastos a limitarem-se aos impostos.

Isso deixa aberta a interrogação sobre quais gastos terão prioridade – e se os gastos para pagar juros da dívida nacional não forem prioridade, uma moratória é inevitável. Além disso, cortar os gastos agora, em meio de uma crise em curso provocada pela ideologia de livre mercado, simples e inevitavelmente só prolongaria a recessão.

Há uma década, em meio a um período de auge econômico, os EUA enfrentavam um superávit tão grande que ameaçou eliminar a dívida nacional. Reduções de impostos insustentáveis e guerras, uma recessão importante e crescentes custos de atenção com saúde – impulsionados em parte pelo compromisso da administração de George W. Bush de outorgar às companhias farmacêuticas liberdade para a fixação de preços, inclusive com dinheiro do governo em jogo – rapidamente transformaram um enorme superávit em déficits recordes em tempos de paz.

Os remédios para o déficit dos EUA surgem imediatamente deste diagnóstico: os EUA devem trabalhar para estimular sua economia; deve-se por um fim às guerras sem sentido; controlar os custos militares e com medicamentos; aumentar impostos, ao menos para os mais ricos. Mas a direita não quer saber nada disso e está pressionando para obter ainda mais reduções de impostos para as corporações e os ricos, juntamente com os cortes de gastos em investimentos e proteção social, o que coloca o futuro da economia dos EUA em perigo e destrói o que resta do contrato social. Enquanto isso, o setor financeiro dos EUA pressiona fortemente para libertar-se das regulações, para que possa voltar às suas anteriores práticas desastrosas e despreocupadas.

Mas as coisas estão um pouco melhores na Europa. Enquanto a Grécia e outros países enfrentam crises a medicina em voga consiste simplesmente em pacotes de austeridade e privatização desgastados pelo tempo, os quais só deixarão os países que os adotarem mais pobres e vulneráveis. Esse remédio fracassou no leste da Ásia, na América Latina e em outros lugares e fracassará também na Europa. De fato, já fracassou na Irlanda, Letônia e Grécia.

Há uma alternativa: uma estratégia de crescimento econômico apoiada pela Uniçao Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional. O crescimento restauraria a confiança de que a Grécia poderia pagar suas dívidas, fazendo com que as taxas de juros baixem e deixando mais espaço fiscal para mais investimentos que propiciem o crescimento. O crescimento por si mesmo aumenta as receitas por meio dos impostos e reduz a necessidade de gastos sociais, como o pagamento de seguro desemprego, por exemplo. Além disso, a confiança que isso engendra conduz a mais crescimento ainda.

Lamentavelmente, os mercados financeiros e os economistas de direita entenderam o problema exatamente ao contrário. Eles acreditam que a austeridade produz confiança e que a confiança produz crescimento. Mas a austeridade solapa o crescimento, piorando a situação fiscal do governo ou ao menos produzindo menos melhorias que as prometidas pelos promotores da austeridade. Em ambos os casos, se solapa a confiança e uma espiral descendente é posta em marcha.

Realmente precisamos de outro experimento custoso com ideias que fracassaram repetidamente? Não deveríamos precisar, no entanto, parece cada vez mais que teremos que suportar outro fracasso. Um fracasso na Europa ou nos Estados Unidos para voltar ao crescimento sólido seria ruim para a economia mundial. Um fracasso em ambos os lugares seria desastroso – inclusive se os principais países emergentes conseguirem um crescimento autossustentável. Lamentavelmente, a menos que prevaleçam as mentes sábias, este é o caminho para o qual o mundo se dirige.

(*) Joseph Stiglitz foi Prêmio Nobel de Economia em 2001

Tradução: Katarina Peixoto

RC assina termo de compromisso no pacto de combate à pobreza do Governo Federal

O governador Ricardo Coutinho acompanhou a presidenta da República, Dilma Rousseff, no lançamento do Plano Brasil sem Miséria na região Nordeste, em Arapiraca (AL), e declarou que o plano representa uma grande esperança para o povo do Nordeste e para os mais de 600 mil paraibanos que vivem em estado de extrema pobreza.

Ele defendeu a criação de mecanismos para que Estados e municípios sejam cobrados em relação às metas pactuadas e melhoria dos indicadores sociais.

O termo de compromisso para implantação do programa foi assinado na tarde desta segunda-feira (25) pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Tereza Campelo, e pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

Os demais governadores de Alagoas, Pernambuco, Bahia, Sergipe, Ceará, Piauí e o vice-governador do Maranhão, Washignton Luis também assinaram o convênio. A secretária de Desenvolvimento Humano, Aparecida Ramos, acompanhou o governador Ricardo Coutinho e disse que na Paraíba o programa já começou com a realização da busca ativa dos grupos prioritários, que são catadores de resíduos sólidos, quilombolas, indígenas, familiares de apenados e pescadores.

O plano prevê a implantação de um conjunto de ações nas áreas de abastecimento de água, compras diretas aos agricultores, distribuição de sementes que visam retirar da situação da pobreza com inclusão produtiva 9,6 milhões de pessoas no Nordeste.

O governador Ricardo Coutinho colocou como grande desafio dos Estados e municípios a agilidade para o desenvolvimento das ações do plano diante das burocracias do poder público. Diante disso, Ricardo defendeu a criação de uma agenda comum de metas do Governo Federal, Estados e municípios que façam com que as demandas mais urgentes como questões de ordem natural, como enchentes verificada na Paraíba, não prejudiquem o resultado dos programas.

Durante reunião com a presidente e os governadores nordestinos, o governador Ricardo Coutinho reconheceu o esforço do governo federal na articulação de um plano essencial para o Brasil, através do Nordeste, que concentra 9,6 milhões dos extremamente pobres no país.

“Esse é um plano que tem um olhar integral e trabalha com todas as vertentes somando ações de ministérios com Estados e municípios para combater a miséria com desenvolvimento social. Na Paraíba esperamos reduzir a situação de pobreza extrema, que aflige mais de 613 mil paraibanos”, completou.

Inclusão produtiva – Ricardo Coutinho colocou a inclusão produtiva como algo fundamental para a preservação dos avanços que estão acontecendo no Brasil.

Ele defendeu por parte do governo de meios para a preservação dos arranjos produtivos citando, como exemplo as redes de São Bento (PB) ou as confecções em Santa Cruz do Capibaribe (PE), onde a entrada de matérias-primas de outros países vem prejudicando a produção local e ocasionando desemprego. “É preciso pautar isso para proteger o comércio local e o interesse da maioria da população”.

Dilma frisou que dos 16,2 milhões de brasileiros extremamente pobres, 9,6 milhões estão no Nordeste, principalmente no Semi-árido e a estratégia é agir junto com Estados e municípios com o combate a miséria e o abastecimento com o programa Água para Todos com investimento de 756 milhões para a construção este ano de 367 mil cisternas este ano e 750 mil até 2014.

“Começamos o Brasil Sem Miséria pelo Nordeste pelo nosso compromisso de que para o Brasil crescer o Nordeste precisa crescer e precisamos da garra dos nordestinos”.

  Renegociação de dívidas – A presidenta Dilma também afirmou que a dívida de alguns Estados como Alagoas e Paraíba com a União poderá ser renegociada dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na Paraíba, a dívida pública atinge R$ 39 milhões por mês e em Alagoas R$ 40 milhões.

Dilma reconheceu que em alguns estados o valor da dívida é muito alta e que o governo Federal busca fazer a rolagem para um prazo maior e com juros menores, o que aumentaria o poder de investimento do governo dos Estados, mas ressaltou que é necessário respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No entendimento da presidenta, só a mudança do indexador não basta é preciso uma mudança no perfil para o pagamento da dívida e a garantia de recursos para investimentos sociais.

“O governadores têm procurado, sistematicamente, a União em busca desta renegociação. Nós entendemos a preocupação e tentaremos atender ao pleito, respeitando os limites da Lei”, finalizou.

Couto sobre bancada do PT na AL: “Essa postura rancorosa não dá mais”

“Essa postura rancorosa não dá mais. Quem não quiser perceber isso agora, vai perceber a partir do final do ano”.

A declaração é do deputado federal, Luiz Couto (PT), ao comentar a postura da bancada petista na Assembleia Legislativa, composta pelos parlamentares Anísio Maia, Luciano Cartaxo, Frei Anastácio, em relação ao Governo do Estado.

Em entrevista à Rádio Correio FM, nesta segunda-feira (25), o parlamentar disse esperar sensibilidade por parte dos deputados estaduais petistas para “se aproximar e dizer que querem fazer uma nova Paraíba”.

- Eles devem seguir o exemplo do Governo Federal, que não tem qualquer tipo de obstrução ou oposição, pelo contrário, é abertura total – argumentou Couto.

STF reconhece direito a pensão por morte de companheiro gay

Pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas em 2005

   Ninguém pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por conta de sua orientação sexual. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao reconhecer o direito de Edson Vander de Souza de receber pensão pela morte do companheiro, que era servidor público do Estado de Minas Gerais, e com quem vivia em união estável homoafetiva.

O benefício, garantido em primeira instância, foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2005. Os juízes mineiros decidiram que a Constituição de 1988 reconhecia apenas a união heterossexual como entidade familiar e que a concessão do benefício previdenciário a companheiro homossexual dependia da edição de lei específica. Como em Minas Gerais não havia lei a amparar a concessão de benefício previdenciário decorrente de relação homoafetiva, não haveria o direito à pensão.

Souza recorreu ao Supremo e o ministro Celso de Mello acolheu o recurso. Em sua decisão de 17 páginas, o decano do STF lembrou a recente decisão da Corte que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões entre casais convencionais e ressaltou que os homossexuais têm o direito de receber igual proteção das leis e do sistema judicial.

De acordo com o ministro, é "arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual". Celso de Mello frisou que a decisão do Supremo eleva à categoria de entidade familiar as uniões estáveis homoafetivas.

- Isso significa que a qualificação da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que presentes, quanto a ela, os mesmos requisitos inerentes à união estável constituída por pessoas de gêneros distintos, representa o reconhecimento de que as conjugalidades homoafetivas, por repousarem a sua existência nos vínculos de solidariedade, de amor e de projetos de vida em comum, hão de merecer o integral amparo do Estado, que lhes deve dispensar, por tal razão, o mesmo tratamento atribuído às uniões estáveis heterossexuais.

Para Celso de Mello, o reconhecimento da união homossexual como entidade familiar encontra suporte em princípios fundamentais como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade e da busca da felicidade. Na decisão, o ministro ressalta que o silêncio do legislativo sobre o tema gera "um quadro de [inaceitável] submissão de grupos minoritários à vontade hegemônica da maioria".