Governo oficializa mais uma demissão nos Transportes

Diário Oficial publicou hoje a exoneração de Wilson Wolter Filho, assessor do ministro

A Casa Civil publicou, nesta terça-feira (26), a demissão do assessor especial do ministro dos Transportes Wilson Wolter Filho. A exoneração, feita a pedido do funcionário, é assinada pela ministra chefe Gleisi Hoffmann.

Ele é o 18º servidor a sair dos Transportes. Crise iniciada com denúncias de superfaturamento de obras e cobrança de propina fez com a presidente Dilma Rousseff promovesse uma “faxina” na pasta. Caíram o ministro Alfredo Nascimento, secretários e também diretores do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e da Valec, empresa que responsável pelas ferrovias.

O diretor-geral do Dnit, Luiz Antonio Pagot, pediu na manhã desta segunda-feira (25) sua demissão do cargo, segundo nota divulgada pelo Ministério dos Transportes.

Em carta ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, Pagot solicitou também o cancelamento de suas férias, que iriam até 4 de agosto. A decisão, no entanto, ainda não foi publicada no Diário Oficial.

Após mal estar dos adesivos, Manoel Júnior nega crise no PMDB da Capital

  O deputado federal Manoel Junior (PMDB), declarou na noite desta segunda-feira (25), que não existe crise interna no PMDB e, tentando abafar mal estar na legenda, afirmou que desconhece manobra do deputado federal Benjamin Maranhão (PMDB) de tentar boicotar a sua pré-candidatura a prefeito de João Pessoa.

Veículos de comunicação divulgaram no início do mês que supostos peemedebistas estavam distribuindo adesivos para carro, onde aponta uma candidatura do ex-governador José Maranhão (PMDB) na Capital, em 2012, o que frustra os planos de Manoel para o pleito.

Vários peemedebistas como o vereador pessoense Fernando Milanez (PMDB), que também já colocou o nome para ser candidato a prefeito na Capital, apontam a candidatura de Maranhão como a melhor escolha do partido. Milanez afirmou que abre mão da disputa, se o nome indicado for o do ex-governador e que não irá aceitar “de cima para baixo” a candidatura de Manoel Júnior.

A indefinição do candidato, o silêncio de José Maranhão e a investida na candidatura do ex-governador com adesivos divulgando “o velhinho vem aí”, não estaria agradando aliados do deputado, que teriam apontado Benjamim, sobrinho de Maranhão, como patrocinador da campanha do “velhinho”.

Manoel Júnior encaminhou nota à imprensa, na noite desta segunda (25) negando crise no PMDB. “Desconheço crise interna no meu partido. Não concedi nenhuma entrevista para imprensa falando sobre boicote a minha pré-candidatura a prefeito de João Pessoa, não entendo porque tal inverdade foi criada, principalmente, por não ter percebido nenhuma tentativa de boicote”, afirmou o parlamentar.

Dia do Trabalhador Rural é comemorado na Assembleia Legislativa

   O plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba foi ornamentado com produtos agrícolas, tais como coco verde, cachos de banana e espigas de milho, na tarde desta segunda-feira (25.07), ocasião em que foi realizada uma sessão especial para comemorar o Dia do Trabalhador Rural, proposta pelo deputado Frei Anastácio (PT). Na oportunidade, Frei Anastácio informou que vai apresentar projeto propondo a criação da secretaria de Agricultura Familiar.

A agricultura familiar, a propósito, foi o tom do discurso feito pelo deputado Frei Anastácio que, com base em dados do IBGE, afirmou que 72% do alimentos produzidos no Brasil vêm da agricultura familiar. “A agricultura familiar, por sua importância, precisa de uma atenção especial do governo do estado. E, por essa razão, vamos apresentar um projeto propondo a criação de uma secretaria especial para este segmento produtivo do nosso estado”, declarou.

O deputado falou também da importância de investimentos na agroecologia, como forma de garantir produtos saudáveis na mesa do brasileiro, ao tempo de combater o uso de produtos químicos nas plantações brasileiras. “A agricultura familiar, ao lado da agroecologia, está avançando no país graças à sensibilidade do governo federal. Porém, quero lembrar que isso é fruto das lutas sociais. Ou seja, nada se faz sem a luta, sem a mobilização dos trabalhadores”, ressaltou.

Os trabalhadores rurais receberam também a solidariedade do deputado João Gonçalves (PSDB), que participou da sessão especial. “Também sou um homem e político preocupado com o campo, até porque estudei na tradicional Escola Agrícola de Areia. Por isso, não poderia deixar de participar desta sessão que homenageia o trabalhador rural”, comentou.

Representando as entidades presentes ao evento, o produtor rural Ednaldo Leite Pereira, presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF), disse que o segmento da agricultura familiar tem movimentado a economia do estado da Paraíba, com ênfase para a região do litoral sul. “A cidade de Alhandra, no litoral sul, é um exemplo de que a agricultura familiar contribui para o desenvolvimento econômico paraibano”, lembrou.

Ednaldo Leite lembrou que, por outro lado,  os pequenos trabalhadores rurais ainda carecem de infraestrutura e continuam enfrentando problemas nos bancos, devidos aos altos juros. “O agricultor tem dificuldade em saldar suas dívidas, devido a uma política injusta promovida pelos bancos. É bom lembrar que a agricultura é um segmento produtivo diferenciado, pois enfrenta as diversidades do tempo e, por isso, merece tratamento diferenciado”, disse.

O evento contou também com a presença do presidente da Fetag, Liberalino Fereira, do superintendente do INCRA na Paraíba, Maonel Duré, e do presidente nacional da Pastoral da Terra, Padre Ermínio Donavan.  Este último disse, ao falar aos trabalhadores, que a agricultura familiar tem tirado as pessoas da pobreza e ao mesmo tempo fixado o homem no campo. “Acredito que vivemos hoje o momento da agricultura familiar no país. E isso não é diferente aqui, na Paraíba”, afirmou.

Governo lança Brasil Sem Miséria no Nordeste para atacar pobreza extrema

  O Brasil Sem Miséria chega com força ao Nordeste. De uma só vez, a presidenta Dilma Rousseff anuncia, nesta segunda-feira (25) em Arapiraca (AL), o começo de uma série de ações que visam a retirar 9,6 milhões de nordestinos da extrema pobreza. De cada dez pessoas extremamente pobres do Brasil, seis estão no Nordeste.

O compromisso da presidenta Dilma de acabar com a miséria será reforçado pela adesão dos estados nordestinos. Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe assinam, no evento, Termo de Compromisso para a implementação do Brasil Sem Miséria no Nordeste.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, destacou a importância desta iniciativa. “Estamos lançando importantes ações do Governo Federal no Nordeste e nos reunindo com os nove governadores da região para organizar a forma de trabalhar juntos para superar a extrema pobreza. Aqui, nós temos 60% dos 16 milhões de brasileiros extremamente pobres, por isso, é nossa prioridade enfrentar esta situação”.

Por outro lado, a ministra reconhece os avanços já conseguidos pelo Governo Federal. “O Nordeste é uma das regiões que mais cresce, de forma sustentável, onde se gera mais emprego e onde mais se reduz as desigualdades. O Brasil Sem Miséria, agora com a ajuda também da iniciativa privada, vai conseguir atuar, ajudando essa população extremamente pobre a se encontrar com o Nordeste que se desenvolve e que cresce.“

Nesta primeira etapa, as ações visam garantir o acesso à água na zona rural do semiárido, aumentar a produção da agricultura familiar, por meio da distribuição de sementes, assistência técnica e de acordos para a compra de produtos do campo pelo governo e por redes de supermercados, além de ampliar a oferta de serviços de saúde

A área rural é uma das prioridades do Brasil Sem Miséria. No campo, estão 47% dos 16,2 milhões de brasileiros extremamente pobres. O Nordeste concentra 66,5% da população rural brasileira em situação de extrema pobreza com mais de cinco milhões de agricultores.

Compras públicas e privadas garantem renda para agricultores pobres

Numa parceria inédita do governo com a iniciativa privada, os supermercados passarão a comprar a produção de agricultores familiares extremamente pobres. As primeiras aquisições serão de farinha de Alagoas, laranja de Sergipe e de geleias e doces produzidos na Bahia. A iniciativa é fruto do acordo assinado com a Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) no lançamento do Brasil Sem Miséria, no último dia 2 de junho. Já o governo federal, além desses produtos, também vai adquirir leite produzido por 5,6 mil agricultores familiares de Alagoas por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A compra da produção é uma das estratégias do Brasil Sem Miséria para elevar a renda dos agricultores extremamente pobres do Nordeste.

Sementes e assistência técnica para milhares de famílias da região Nordeste

Em Arapiraca, o governo lança a segunda etapa para a contratação de técnicos rurais. As duas primeiras chamadas de assistência técnica e extensão rural vão atender 25 mil famílias de agricultores extremamente pobres do Nordeste, em 255 municípios, com investimentos iniciais de R$ 29,4 milhões. Além de orientação técnica, essas famílias receberão sementes produzidas pela Embrapa. Até o fim de 2012, serão atendidas 115 mil famílias com a distribuição de sementes de milho, feijão e hortaliças. As iniciativas visam ampliar a capacidade de produção das famílias de agricultores extremamente pobres.

Água para Todos inicia construção de 367 mil cisternas em 2011

Também em Arapiraca, a presidenta Dilma lança o programa Água para Todos que integra o Brasil Sem Miséria. A ação vai levar água às famílias extremamente pobres que vivem em áreas rurais no semiárido. Com investimentos que somam R$ 756 milhões, o governo federal inicia esse ano a construção de 367 mil cisternas, das quais 140 mil já estão contratadas. O número é quase metade da meta do Brasil Sem Miséria de construir 750 mil cisternas para consumo humano até 2014. Outras 600 mil cisternas para produção de alimentos e criação de animais estão previstas até o fim do governo.

Brasil Sem Miséria garante serviços de saúde à população extremamente pobre

O governo federal está ampliando e melhorando a assistência à população nordestina por meio de serviços básicos de saúde. Dentro do programa Brasil Sem Miséria será priorizada a construção de 638 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em 446 municípios. Também serão ofertadas quase dois milhões de consultas oftalmológicas e mais de 800 mil óculos para estudantes. Outra medida é a instalação de 45 centros de especialidades odontológicas e 91 unidades móveis odontológicas, que vão garantir o fornecimento de 476 mil próteses dentárias. Os investimentos somam cerca de R$ 700 milhões.

Jackson Macêdo elogia Juventude do PT, mas diz que decisão do diretório é “clara”

O vice-presidente do PT de João Pessoa, Jackson Macêdo se pronunciou sobre a decisão da Juventude do PT que se reuniu neste sábado, 23, e indicou o nome do deputado estadual Luciano Cartaxo para disputar a prefeitura de João Pessoa, nas eleições de 2012. Nesta mesma semana o diretório também se reuniu e decidiu por 19 votos a 0 que não discutir a tese de candidatura até a deliberação nacional.

Jackson disse ao Parlamentopb que respeita a decisão da Juventude do PT, que tem todo direito de se manifestar, mas que a decisão do diretório é muito clara.

- A Juventude do PT está de parabéns porque se reúne e delibera. O PT mulher, os movimentos LGBT têm todo direito de se reunir e fazer suas deliberações, mas só vamos decidir algo quando a direção nacional estabelecer um calendário. Obedecemos uma orientação nacional de que Estados e Municípios só deliberem após estabelecido um calendário.

O petista informou que no primeiro final de semana de setembro, delegados de todo Brasil devem participar do encontro nacional do PT, onde provavelmente será estabelecido o calendário. No entanto, ele acredita que até o final de 2011 o diretório estadual ainda não tenha tomado uma definição definitiva se lança candidato próprio ou apóia candidatura de outro partido.

No início do ano, Jackson Macêdo defendeu uma candidatura do PT em João Pessoa. O dirigente disse que seu partido tem credenciais para ser inserido na disputa e lembrou o fato de a sigla ter tido o deputado federal mais votado pelos eleitores pessoenses (Luiz Couto) e o segundo estadual (Luciano Cartaxo), revelando dados de uma pesquisa de consumo interno segundo a qual o PT é o partido preferido pelos pessoenses, com 22%.

Único petista na cúpula do Dnit pede demissão

    O diretor de Infraestrutura Rodoviária do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Hideraldo Caron, entregou na tarde desta sexta-feira sua carta de demissão ao ministro Paulo Sérgio Passos (Transportes). A informação foi confirmada pela assessoria da pasta.

Em nota, o ministério afirma que "ainda nesta tarde, o pedido de exoneração do diretor será encaminhado à Presidência da República".

O diretor era o único indicado pelo PT na direção do órgão comandado pelo PR desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A saída de Caron do Dnit ocorre após forte pressão do Palácio do Planalto, que tenta aplacar o desagrado do PR --partido que sofreu diversas baixas no Ministério dos Transportes desde o início da crise na pasta, há 20 dias.

Ontem, ele chegou a ser barrado pela presidente Dilma Rousseff em uma reunião do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de rodovias.

Segundo reportagem publicada ontem pela Folha, Caron fez do Rio Grande do Sul, seu Estado de origem, foco prioritário de sua atuação ao longo de sete anos como diretor do Dnit.

Desde 2005, conforme levantamento da reportagem, Caron fez 119 viagens oficiais pelo país, pagas pelo Dnit, para vistorias de obras e reuniões. Dessas, 82 (69%) tiveram como destino o RS.

Caron disse que sua atuação se concentrou no Estado "por existir uma grande quantidade de obras de construção, pavimentação, duplicação e de obras de artes especiais de alta complexidade técnica de execução".

Na nota enviada por sua assessoria, o petista afirmou que, "por ser conhecido no Estado, também foi muito solicitado para participar de reuniões proferindo palestras".

O Ministério dos Transportes é alvo de suspeitas de corrupção após reportagem da revista "Veja", no dia 2 de julho, revelar um suposto esquema de pagamento de propinas em obras federais da pasta.

Ao todo, já somam 16 as demissões por causa das denúncias de superfaturamento e pagamento de propina envolvendo o ministério, a Valec e o Dnit, incluindo o ex-ministro Alfredo Nascimento (PR-AM).

O diretor-geral do Dnit, Luiz Antonio Pagot, que está de férias, mas foi citado nas denúncias, também pode ser exonerado.

Lei que limita tempo de espera em hospitais é promulgada na AL

     A lei que limita em 30 minutos o tempo de espera de atendimentos em hospitais públicos e clínicas particulares do Estado, que partiu de iniciativa de projeto do deputado Gervásio Maia Filho (PMDB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21.07). Com a promulgação a lei passou a ser a de nº 212/2011.

Ricardo Marcelo também promulgou a lei que limita e, em alguns casos, proíbe exposição e comercialização de revistas ou publicações com conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes. Neste caso, o projeto foi de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP). Com a promulgação do presidente da ALPB, a lei passou a ser  a de nº 229/2011.

Este ano, a presidência da Assembleia Legislativa já promulgou 13 Medidas Provisórias e dois projetos de leis. Ricardo Marcelo já havia promulgado oito MPs. Outras cinco Medidas Provisórias, de autoria do Poder Executivo, foram promulgadas pelo deputado Edmilson Soares (PSB), quando ocupou interinamente a presidência do Legislativo.

Compete ao Legislativo tornar a proposta lei quando o governador deixa passar o prazo legal, de 30 dias, e não sanciona ou veta a matéria. As novas leis que passam a vigorar no Estado têm que ser publicadas no Diário Oficial do Estado, como promulgadas.

Medidas Provisórias

No caso das Medidas Provisórias submetidas à apreciação parlamentar, a Assembleia pode rejeita-las, aprova-las sem alterações ou via texto substitutivo aprovado pelo Legislativo (se houver alterações ao texto vindo do Executivo). Com a aprovação, a MP não precisa de sanção governamental e cabe ao presidente da Assembleia promulga-la, com publicação no Diário Oficial do Estado.

No período de 01 de fevereiro a 22 de julho, Ricardo Marcelo já promulgou oito Medidas Provisórias. A primeira foi a de nº 164/2011, que alterou um item do anexo único do Anexo Único da Lei nº 8.860, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências.

No dia 20 de abril foram publicadas no Diário Oficial mais três MPS promulgadas por Ricardo Marcelo. A de nº 170/2011 alterou o dispositivo da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977. A de nº 171/2011 deu nova redação a dispositivo da Lei n° 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB, redenominando o Programa “Meu Trabalho”, instituindo o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo (FAE) e estabelecendo regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado. E a terceira foi a de nº 171/2011, que instituiu o Sistema de Transporte Integrado – Paraíba Integrada, nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.

Outras quatro MPs foram promulgadas pelo presidente da ALPB no mês de junho. A de nº 171/2011 concedeu remissão dos créditos tributários relacionados a imposto e taxas estaduais. A Medida Provisória de nº 176/2011 instituiu a Bolsa de Desempenho Profissional, no âmbito do Poder Executivo. Ricardo Marcelo ainda promulgou a MP nº 177/2011, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. E também promulgou a MP nº 174/2011, que autoriza a utilização de recursos remanescentes do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF na forma que especifica.

Já o deputado estadual Edmilson Soares, ao tempo em que ocupou a presidência da Assembleia interinamente, promulgou cinco Medidas Provisórias. Todas publicadas no Diário Oficial do Estado de 31 de março. A de nº 165/2011 deu nova redação a dispositivo da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS. A de nº 166/2011 alterou o artigo 1º da Lei nº 8.973, de 23 de novembro de 2009 (operação de crédito externo com o FIDA - Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura).

A mesma edição do DOE, trouxe a promulgação da MP de nº 168/2011, que estabeleceu a dispensa ou a redução de juros multas e atualização montaria, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS; e a promulgação da MP nº 169/2011, que alterou o artigo 1º da Lei nº 8.735, de 10 de março de 2009, e dá outras providências (proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional Magistério).