Governador afirma que medida provisória não interfere
nas leis
O governador Ricardo Coutinho ressaltou, durante o seu
programa semanal transmitido pela Rádio Tabajara, que, ao contrário do que saiu
em uma nota publicada na revista Veja desta semana, a Medida Provisória 184, de
21 de novembro de 2011, não tem qualquer relação com as leis estaduais
antinepotismo ou a lei que proíbe a nomeação de condenados pela Justiça –
intitulada Ficha Limpa.
A MP regulamenta o artigo 37, Inciso V, da Constituição
Federal, que coloca como obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 20% dos
cargos de provimento em comissão por servidores integrantes de cargos efetivos.
A medida visa beneficiar e valorizar os servidores efetivos do Estado da
Paraíba. Já o Art. 2º revoga qualquer lei que dispunha sobre percentual menor
que o estabelecido pela MP 184, portanto, sem qualquer relação com a Lei
Antinepotismo e tampouco a Lei Ficha Limpa na Paraíba.
É importante deixar claro que a medida não revoga leis que
disponham sobre as formas de ocupação de cargos por pessoas já condenadas pela
Justiça ou com grau de parentesco com os gestores do Governo Estadual.
MaisPB com Secom PB
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