As mudanças no Código de Processo Penal, com o fim da prisão
especial e novas medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias,
são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias da última semana de
março. Na quarta-feira (23), não houve acordo entre os partidos para votar essa
matéria (PL 4208/01) devido à redação dada ao artigo que acaba com a prisão
especial para diversos profissionais e autoridades.
O texto do Senado, que deve ser votado pelos deputados,
atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for
necessária para preservar a vida do suspeito. A matéria é o primeiro item da
pauta de quarta-feira (30), e na quinta-feira (31), às 9 horas, haverá sessão
extra para votar as pendências do dia anterior.
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza
(PT-SP), informou que o projeto deverá ser votado na quinta-feira, se houver
acordo. “Somos a favor da proposta como está, mas temos de esperar a definição
do PMDB. A bola não está conosco”, disse o líder. Ele se referiu ao PMDB porque
o pedido de retirada de pauta foi feito pelo 1º vice-líder do partido, deputado
Mendes Ribeiro Filho (RS). O PMDB deverá tratar do assunto em reunião na
terça-feira.
Vaccarezza ressaltou que essa votação não é considerada pelo
governo tão prioritária quanto a análise das medidas provisórias que trancam a
pauta.
Trem-bala
Outra matéria que pode provocar polêmica, nas sessões ordinárias
a partir de terça-feira (29), é a MP 511/10. Ela tranca os trabalhos e autoriza a União a oferecer
garantia para um empréstimo de até R$ 20 bilhões do BNDES ao consórcio construtor do Trem de Alta
Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala.
A oposição não concorda com o parecer de Carlos Zarattini
(PT-SP), que inclui na MP a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de
Alta Velocidade S.A. (Etav). Uma das funções da Etav será planejar e promover o
desenvolvimento desse tipo de trem de forma integrada com os outros
transportes. A criação já estava prevista no Projeto de Lei 7673/10, do
Executivo.
Banda larga
Em sessões extraordinárias, o Plenário poderá analisar ainda
o PL 1481/07, do Executivo, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização
de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços típicos do
regime privado, como a internet de banda larga.
O projeto adota como prioridade a extensão da banda larga a
todas as escolas públicas rurais, e a população mais pobre contará com
subsídios.
Pode ser analisado ainda o PL 4361/04, que regulamenta o
funcionamento das lan houses.
Itaipu
Para a sessão de quarta-feira (30), estão previstas as
votações de dois projetos de decreto legislativo (PDC). O PDC 2600/10 permite
que o Brasil pague três vezes mais pela energia comprada do Paraguai e vinda da
Itaipu Binacional. Como o empreendimento é de ambos os países, qualquer mudança
nos parâmetros deve ser feita por acordo.
Já o PDC 1669/09 contém o Tratado Constitutivo da União das
Nações Sul-Americanas (Unasul). Essa entidade deverá fazer uma integração
continental abrangendo 12 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia,
Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
Nenhum comentário:
Postar um comentário