Especialista diz que legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas

A legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981

Em meio à polêmica sobre a aprovação do novo Código Florestal, que pode aumentar a área de devastação ambiental, um especialista no assunto diz a legislação ambiental brasileira já é uma das mais avançadas do mundo. É o que afirma o advogado especialista em Direito Ambiental José Gustavo de Oliveira Franco ao dizer que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 mil.
De acordo com advogado, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de instrumentos para o planejamento, a gestão ambiental e a fiscalização.
Com o passar do tempo a legislação se consolidou.
- Temos a criação de normas, como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento do poder público das questões ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente.

A Constituição Federal trata de forma abrangente os assuntos ambientais, reservando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e de controlar a poluição. - A Constituição Federal  traz uma previsão, como base de todo este sistema de garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e estabelece condições ao próprio poder público para que ele implemente e garanta estas condições . Recentemente, mais focado na questão de resíduos sólidos, nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o decreto que a regulamenta.
A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Franco acrescenta que a própria questão de lançar resíduos sólidos nas praias e no mar - ou em qualquer outro recurso hídrico - passou a ser uma infração.
Para o coordenador do Núcleo de Educação Ambiental do Prevfogo do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e dos Recursos Naturais Renováveis, Genebaldo Freire, a velocidade para que as políticas sejam implementadas tem que ser aumentada, mas a mentalidade mudou.
- Muitos países não têm uma Política Nacional de Resíduos Sólidos e nós já temos. É uma conquista. Há vinte anos você era rotulado de ecochato, biodesagradável, anarquista e, hoje, você tem políticas voltadas para isso.