Carmen Lúcia participou de audiência no Senado sobre possíveis alterações na lei
A
Lei Maria da Penha, que estabelece penas mais duras para os casos de
agressão a mulheres, quebrou paradigmas e mudou o direito brasileiro,
afirmou nesta terça-feira (12) a ministra do STF (Supremo Tribunal
Federal) Cármen Lúcia. A ministra participou de audiência pública no Senado para debater possíveis alterações na lei. Para a ministra, a legislação representa um avanço no que se refere aos direitos humanos, em especial, na proteção dos direitos das mulheres.
Cármen Lúcia disse que a lei mudou completamente a forma como o Estado brasileiro e a Justiça interpretam o espaço público e privado. Segundo a ministra, a partir da Lei Maria da Penha, o quarto de um casal, por exemplo, deixou de ser um espaço privado para se tornar público, quando houver violência contra a mulher.
- Havia um ditado que dizia que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher, mas mete, sim, se a colher for pesada e violenta. [...] Essa lei vai muito além e pôs outro paradigma que nem nós, juízes, fomos capazes de entender. O que era espaço privado não é mais como antigamente.
De acordo com Cármen Lúcia, a lei também transformou direitos declarados, como os direitos humanos.
- A lei mudou muito mais do que o Congresso é capaz de supor. Ela mudou o direito brasileiro.
Para Cármen Lúcia, a lei está conseguindo derrubar
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