Ricardo Marcelo também promulgou a lei que limita e, em
alguns casos, proíbe exposição e comercialização de revistas ou publicações com
conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes. Neste caso, o
projeto foi de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP). Com a promulgação do
presidente da ALPB, a lei passou a ser a
de nº 229/2011.
Este ano, a presidência da Assembleia Legislativa já
promulgou 13 Medidas Provisórias e dois projetos de leis. Ricardo Marcelo já
havia promulgado oito MPs. Outras cinco Medidas Provisórias, de autoria do
Poder Executivo, foram promulgadas pelo deputado Edmilson Soares (PSB), quando
ocupou interinamente a presidência do Legislativo.
Compete ao Legislativo tornar a proposta lei quando o
governador deixa passar o prazo legal, de 30 dias, e não sanciona ou veta a
matéria. As novas leis que passam a vigorar no Estado têm que ser publicadas no
Diário Oficial do Estado, como promulgadas.
Medidas Provisórias
No caso das Medidas Provisórias submetidas à apreciação
parlamentar, a Assembleia pode rejeita-las, aprova-las sem alterações ou via
texto substitutivo aprovado pelo Legislativo (se houver alterações ao texto
vindo do Executivo). Com a aprovação, a MP não precisa de sanção governamental
e cabe ao presidente da Assembleia promulga-la, com publicação no Diário
Oficial do Estado.
No período de 01 de fevereiro a 22 de julho, Ricardo Marcelo
já promulgou oito Medidas Provisórias. A primeira foi a de nº 164/2011, que
alterou um item do anexo único do Anexo Único da Lei nº 8.860, de 15 de julho
de 2009, e dá outras providências.
No dia 20 de abril foram publicadas no Diário Oficial mais
três MPS promulgadas por Ricardo Marcelo. A de nº 170/2011 alterou o
dispositivo da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977. A de nº 171/2011 deu nova
redação a dispositivo da Lei n° 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o
Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba - Empreender PB, redenominando
o Programa “Meu Trabalho”, instituindo o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo
(FAE) e estabelecendo regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado.
E a terceira foi a de nº 171/2011, que instituiu o Sistema de Transporte
Integrado – Paraíba Integrada, nos serviços de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros no Estado.
Outras quatro MPs foram promulgadas pelo presidente da ALPB
no mês de junho. A de nº 171/2011 concedeu remissão dos créditos tributários
relacionados a imposto e taxas estaduais. A Medida Provisória de nº 176/2011
instituiu a Bolsa de Desempenho Profissional, no âmbito do Poder Executivo.
Ricardo Marcelo ainda promulgou a MP nº 177/2011, que dispõe sobre a dispensa ou
a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão
de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. E também promulgou a
MP nº 174/2011, que autoriza a utilização de recursos remanescentes do Programa
Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF na forma
que especifica.
Já o deputado estadual Edmilson Soares, ao tempo em que
ocupou a presidência da Assembleia interinamente, promulgou cinco Medidas
Provisórias. Todas publicadas no Diário Oficial do Estado de 31 de março. A de
nº 165/2011 deu nova redação a dispositivo da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro
de 1996, que trata do ICMS. A de nº 166/2011 alterou o artigo 1º da Lei nº
8.973, de 23 de novembro de 2009 (operação de crédito externo com o FIDA -
Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura).
A mesma edição do DOE, trouxe a promulgação da MP de nº
168/2011, que estabeleceu a dispensa ou a redução de juros multas e atualização
montaria, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS; e a promulgação da MP nº 169/2011, que alterou o
artigo 1º da Lei nº 8.735, de 10 de março de 2009, e dá outras providências
(proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional Magistério).
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