Segundo ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a ordem
veio de Dilma
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do
Rosário, disse neste sábado (28) que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional
438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, será a prioridade da
articulação política da pasta no Congresso Nacional este ano.
Brasil avança na fiscalização, mas não pune nem 10% dos
casos de trabalho escravo
Durante debate sobre o assunto no Dia Nacional de Combate ao
Trabalho Escravo no FST (Fórum Social Temático), Maria do Rosário ressaltou que
o tema foi destacado pela própria presidente Dima Rousseff. “A presidente
determinou à secretaria, que, assim como demos prioridade à articulação
legislativa para aprovar a Comissão da Verdade em 2011, façamos da PEC a
prioridade agora”, comentou.
Segundo a ministra, o aumento de incidência de trabalho
escravo em áreas urbanas – geralmente no setor têxtil e na construção civil – e
da entrada de imigrantes vindos de países mais pobres são novos desafios para
as políticas de enfrentamento da escravidão contemporânea no Brasil. “A agenda
do trabalho escravo cada vez mais se confunde com a questão da migração e pode
se agravar diante do fenômeno da vinda de trabalhadores que vivenciam situações
dramáticas em seus países e vêm procurar no Brasil melhores condições de vida,
como os bolivianos e agora os haitianos”, afirmou.
Maria do Rosário disse que é preciso garantir a esses
trabalhadores o direito à denúncia, para que não sejam submetidos ao trabalho
degradante: “Hoje, o trabalhador estrangeiro que está no Brasil, sendo
explorado em condições análogas à escravidão e que denuncia essa condição é
punido, é deportado. Precisamos produzir acordos que incentivem esses
trabalhadores a denunciarem, criar um sistema de direitos para eles”.
Lista
Além da indefinição sobre a PEC do Trabalho Escravo, uma
Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela CNA (Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil) ameaça um dos principais instrumentos de
combate à escravidão no Brasil, a chamada Lista do Trabalho Escravo, um
cadastro que reúne propriedades em que houve flagrante e libertação de
trabalhadores.
Criada em 2004, a lista tem atualmente 294 empresas e
pessoas físicas. A maioria dos infratores está ligada à agropecuária e à
produção de carvão, mas há também madeireiras e construtoras. Quem tem nome
incluído na lista não pode obter empréstimo em bancos públicos e fica sujeito a
sanções comerciais.
Na ação, que deve ser julgada em breve pelo STF (Supremo
Tribunal Federal), a CNA argumenta que o cadastro não poderia ter sido criado
por portaria ministerial, mas por lei, o que dependeria de aprovação no
Congresso Nacional.
O diretor da organização não governamental Repórter Brasil,
Leonardo Sakamoto, disse que a tentativa de derrubar a Lista Suja do Trabalho
Escravo pode ser um tiro no pé para os produtores rurais. “Hoje a lista é um
cadastro de 294 nomes num universo de milhares de propriedades fiscalizadas. Se
a lista cai, a sugestão ao setor produtivo deverá ser 'não compre de quem foi
fiscalizado'. Se eu fosse produtor rural nesse momento defenderia a lista suja
com unhas e dentes”, argumentou.
Na abertura do debate, os fiscais do trabalho assassinados
em Unaí, em 2004, foram homenageados com um minuto de silêncio. Desde o crime,
28 de janeiro é lembrado como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
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