Governo diz que crises financeiras de 2008 e 2011 afetaram
os resultados
Do R7, com Agência Brasil
A presidente Dilma Rousseff sancionou com 32 vetos a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional,
informou nesta segunda-feira (15) o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão. A lei e os vetos foram publicados na edição desta segunda-feira (15) do
Diário Oficial da União.
Um dos vetos diz respeito ao teto de 0,87% do PIB (Produto
Interno Bruto – produção de riquezas de um país) para o déficit nominal, que
são as receitas menos as despesas, incluídos gastos com juros da dívida
pública. O governo justifica que já existe meta de superávit primário, receitas
menos despesas, excluídos gastos com juros.
Segundo nota do ministério, “o resultado nominal e o estoque
da dívida do setor público são indicativos por sofrerem influência de fatores
fora do controle direto do governo”.
O ministério cita a crise financeira internacional de 2008,
a atual crise fiscal em diversos países da área do Euro e aumento do preço das
commodities como fatores que estão fora do controle do governo e que afetaram
recentemente os resultados.
Também foi vetado um dispositivo que previa que a
programação orçamentária e financeira de 2012 observaria, como redutor da meta
primária, o total da Lei Orçamentária do ano que vem. O motivo para o veto é que
o redutor retiraria a discricionariedade do Poder Executivo em não abater o PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento) da meta de superávit primário durante a
execução orçamentária e financeira, como ocorreu em 2011.
Outro veto foi à reserva para criação ou expansão de
despesas obrigatórias. “Vetado porque na redação atual restringe a
discricionariedade do Poder Executivo em criar ou elevar determinadas despesas
acima dos montantes previstos nessa reserva, sendo que não há restrição dessa
ordem no art. 17 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] que trata do assunto”,
diz o ministério.
Também foi vetada a reserva de 10% para restos a pagar do
Orçamento. A justificativa é que poderia prejudicar órgãos com poucos restos a
pagar em prol de outros.
A LDO também estabelecia que toda emissão de títulos da
dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, com qualquer finalidade e a
forma da emissão, teria que estar incluída na lei orçamentária e nos créditos adicionais
de 2012. Esse artigo foi vetado e a justificativa publicada é que "a
inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma
sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro
Nacional ao longo de cada exercício, possibilitando aos agentes econômicos
anteciparem seus movimentos no mercado de títulos públicos, com impactos e
riscos à gestão da Dívida Pública Federal”.
O ministério lembra que a LDO 2012 tem como principal função
estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros
que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o
Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até 31 de agosto. “Dispõe,
ainda, dentre outras matérias, sobre as prioridades e metas da Administração
Pública Federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos
orçamentos da União e disposições relativas à dívida pública federal”, informa
o ministério, em nota.
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