A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do
Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (03), requerimento do senador Cássio
Cunha Lima (PSDB) no sentido de realizar uma audiência pública para debater,
com prefeitos e governadores, a guerra fiscal e os efeitos da política fiscal
adotada por Estados, também conhecida como guerra dos Portos. “É preciso evitar
que esses atos tenham consequências predatórias à economia nacional,
principalmente a médio e longo prazo”, afirmou Cunha Lima, que também pretende
convocar para o debate, representantes do Governo Federal e do Ministério
Público Federal.
De acordo com a justificativa apresentada pelo requerimento
de Cássio aprovado hoje por unanimidade pela CDR, a guerra fiscal é um assunto
que remete a um tema atual e insistente nas políticas tributária e fiscal das
nossas unidades federativas, e que vem sendo debatido em diversos órgãos da
Casa, sob enfoques formais. Na opinião de Cunha Lima, a par de medidas
individuais dos governos locais, a União e, especialmente, o Congresso
Nacional, não pode ficar omisso.
“Chamo atenção para que o Senado Federal tome uma posição a
par do inciso III, do Art. 3˚, da Constituição Federal, no qual se assenta um
dos objetivos mais sensíveis à unidade federativa e à democracia republicana:
erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais”, justificou o senador paraibano.
Segundo Cássio, ao ouvir as forças ativas da República e
estender o debate, para as suas proposições que digam respeito à federação, o
Senado não apenas atende a sua gênese histórica e ao art. 46, CF, como também
se constitui num centro de estudos e excelência para os problemas brasileiros.
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