Cinco anos após a criação da Lei Maria da Penha, que
tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os
agressores, o principal desafio para a plena aplicação da norma ainda é o
julgamento de duas ações que estão no Supremo Tribunal Federal (STF)
contestando a constitucionalidade de alguns artigos do texto legal. A avaliação
foi feita hoje (18), no Rio, pela ministra da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, Iriny Lopes.
Ao participar do 2º Encontro Nacional dos Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal, que discute a implementação da Lei
Maria da Penha, Iriny Lopes cobrou mais agilidade do STF na decisão. Para ela,
o julgamento dessas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) é
fundamental para criar um regramento dentro do Judiciário que dê por concluído
o debate doutrinário. "Este é o desafio número 1. Tenho expectativa
positiva, agora é colocar na pauta [de votação no STF] o mais rápido possível”,
disse ministra.
Segundo Iriny, as três esferas de governo também precisam
trabalhar juntas para ampliar a rede de enfrentamento à violência. Entre as
ações necessárias, ela citou a criação de mais delegacias e varas
especializadas, a construção de mais casas-abrigo para mulheres vítimas de
violência e a capacitação de profissionais que prestam atendimento a essas
pessoas.
Iriny Lopes destacou ainda que que os programas de
acolhimento precisam garantir atenção especial aos filhos de casais que vivem
situações de violência doméstica. De acordo com a ministra, em 65% dos casos,
crianças e jovens são testemunhas das agressões. “Muitos deles crescem
acreditando que a violência é um fato corriqueiro e podem se tornar vítimas
passivas ou agressores sem limites de crueldade”, disse a ministra, ressaltando
que, no Brasil, a cada dois minutos, quatro mulheres são agredidas.
O procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, enfatizou que
é fundamental tornar conhecidas da população as sanções previstas na Lei Maria
da Penha, como a possibilidade de prisão. Ele acredita que esta é a melhor
maneira de prevenir as agressões praticadas contra as mulheres. “O caráter de
prevenção, em direito penal, passa muito pela certeza da punição", lembrou
Lopes.
Ele destacou que os autores da violência, que em geral são
os maridos e os namorados, precisam saber que, se praticarem qualquer tipo de
violência doméstica contra a mulher ou a namorada, terão de enfrentar o rigor
da lei.
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