A presidenta Dilma Rousseff sancionou, em solenidade
realizada nesta sexta-feira (18), no Palácio do Planalto, os projetos de lei
que criam a Comissão Nacional da Verdade e a Lei do Acesso à Informação, que
regula o acesso às informações públicas em âmbito federal, estadual e
municipal, nos três poderes.
O ato contou com a presença de ministros, como José Eduardo
Cardozo, da Justiça, Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos,
Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Celso Amorim, da Defesa, além de senadores,
deputados e deputadas federais, diplomatas, autoridades internacionais, como o
secretário de Direitos Humanos da Argentina, Eduardo Duhalde, e militantes de
direitos humanos.
Em seu discurso, a presidenta destacou o vínculo entre os
dois projetos transformados em lei nesta sexta. “O que era lei de sigilo se
torna lei de acesso à informação. E nenhum ato ou documento que atente contra
os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva
com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, frisou
Dilma.
“O Brasil se encontra consigo mesmo. Sem revanchismo, mas
sem a cumplicidade do silêncio. A lei do acesso à informação e a lei que
institui a Comissão da Verdade se somam ao esforço e à dedicação de gerações de
brasileiros e brasileiras que lutaram e lutarão para fazer do Brasil um país
melhor, mais justo e menos desigual, brasileiros que morreram, que hoje
homenageamos não com processo de vingança, mas através do processo de
construção da verdade e da memória”, acrescentou a presidenta.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do PLC 41/2010,
que resultou na Lei de Acesso à Informação, disse que a lei garantirá um
direito da sociedade e que o Brasil se tornará referência no mundo em termos de
transparência governamental e de proteção aos direitos humanos. “A presidenta
Dilma expressou muito bem, não existe verdade sem transparência. A lei garante
que a informação é um direito e um bem público da sociedade. Com ela, o Brasil
se difere e avança em relação aos demais países que possuem leis dessa natureza,
já que as informações relacionadas a violações de direitos humanos jamais
poderão ser consideradas sigilosas”, declarou o parlamentar.
A Lei de Acesso à Informação passa a vigorar em maio de
2012, 180 dias após a sanção presidencial.
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